A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou ontem, após processo de consulta pública que decorreu entre 28 de março e 31 de maio de 2023, os novos regulamentos para o Setor Elétrico adaptados ao novo paradigma do setor assente num modelo que se pretende crescentemente descentralizado, permitindo enquadrar a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e assegurar a participação ativa dos consumidores nos mercados de eletricidade.
O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece o novo regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e determina a sua nova organização, bem como as novas regras de funcionamento.
Representando uma evolução importante relativamente ao quadro legal anterior, o novo regime legal implementa uma adaptação do SEN às necessidades de novos desafios, sobretudo na área da transição energética.
É neste contexto que o Decreto-Lei preconiza a evolução do atual sistema assente num modelo de produção centralizada, para um modelo crescentemente descentralizado que enquadre no seu seio a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados.
Trata-se, pois, de um enquadramento legal (nacional e europeu) que coloca desafios ambiciosos ao sistema elétrico e que deve ser servido por regulamentação que facilite a sua compreensão e implementação, razão pela qual a ERSE avançou com o processo de revisão regulamentar, colocado em consulta pública, e faz aprovar novos regulamentos:
- Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico e do Gás (RRC);
- Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (RARI);
- Regulamento Tarifário do Setor Elétrico (RT);
- Regulamento de Operações das Redes (ROR);
- Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) e Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço (MPQS);
- Regulamento dos Serviços e das Redes Inteligentes (RSRI);
- Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia (RAIE);
- Regulamento do Autoconsumo (RAC).
A revisão regulamentar abrangeu também, em situações pontuais, matérias respeitantes ao
Sistema Nacional de Gás (SNG) e ao Sistema Petrolífero Nacional (SPN), quer por existirem
regulamentos comuns a tais setores, nomeadamente o RQS, o RRC e o RAIE, quer por terem sido
identificadas oportunidades de melhoria.
Aceda aos documentos da Consulta Pública
Lisboa, 18 de julho de 2023