A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no exercício dos poderes de regulação que lhe estão conferidos por lei, apresenta, até 15 de outubro de cada ano, uma proposta de tarifas e preços para a energia elétrica a vigorar no ano seguinte, que submete a parecer do Conselho Tarifário. Após parecer do Conselho Tarifário e análise das questões levantadas por este órgão independente da ERSE e pelas entidades regulamentarmente previstas, o Conselho de Administração da ERSE aprova, até 15 de dezembro, as tarifas e preços para a energia elétrica que vigorarão a partir de 1 de janeiro.
Para o novo ano tarifário, com início a 1 de janeiro de 2023, serão aprovadas as tarifas das atividades do setor elétrico reguladas pela ERSE, que se refletem nos consumidores dos mercados regulado e liberalizado, para os diferentes níveis de tensão e tipos de fornecimento.
COMUNICADO ERSE
ERSE aprova Tarifas e Preços para a Energia Elétrica em 2023
Variações tarifárias
Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais – para os clientes que permaneçam no mercado regulado (que representam 6,7% do consumo total e 941 mil clientes, respeitantes a final de outubro de 2022), ou que, estando no mercado livre, tenham optado por tarifa equiparada, a variação média anual das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Baixa Tensão Normal (BTN) é de 3,3%.
A variação anual apresentada é relativa ao preço médio do ano 2022, que integra as atualizações em alta da tarifa de Energia em abril e outubro de 2022, bem como a fixação excecional de tarifas em julho de 2022. Fruto destas alterações, numa perspetiva mensal, em janeiro de 2023 os clientes de BTN em mercado regulado registarão um aumento médio de 1,6% em relação aos preços em vigor em dezembro de 2022.
Este acréscimo tarifário, superior ao anunciado em outubro, deve-se a um menor sobreganho com a produção em regime especial (PRE), a devolver aos consumidores, do que o inicialmente previsto. Sendo o diferencial de custos da produção em regime especial dependente da diferença entre os preços garantidos à produção em regime especial e os preços de energia observados no mercado grossista, a descida observada nos preços de energia nos mercados grossistas, em outubro e novembro, faz com que os valores de sobreganho da PRE a devolver aos consumidores sejam significativamente inferiores aos valores previstos na proposta tarifária de 15 de outubro.
Para ilustrar o impacte do aumento médio de 1,6% no mercado regulado, entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, apresenta-se o efeito no total da fatura de eletricidade (incluindo taxas e impostos) para as tipologias mais representativas de clientes residenciais.
Tarifa social – os consumidores com tarifa social beneficiarão de um desconto de 33,8% sobre as tarifas de Venda a Clientes Finais, de acordo com o estabelecido pelo Despacho n.º 12461/2022, de 25 de outubro, do membro do Governo responsável pela área da energia.
Tarifas de Acesso às Redes – estas tarifas fixadas pela ERSE são pagas por todos os consumidores pela utilização das infraestruturas de redes e estão incluídas nos preços finais pagos pelos consumidores, quer dos comercializadores do mercado regulado, quer dos comercializadores em mercado liberalizado, condicionando assim a sua evolução.
Em 2023, as tarifas de Acesso às Redes observam reduções significativas, passando o seu valor a ser negativo para os consumidores em todos os níveis de tensão.
A redução da tarifa de Acesso às Redes é o resultado de um decréscimo acentuado na tarifa de Uso Global do Sistema, justificado pela diminuição dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que se traduzem em 2023 num benefício para o Sistema Elétrico Nacional superior ao benefício de 2022.
Face a estas circunstâncias, de caráter extraordinário, importa reforçar que o nível tarifário de 2023, em particular nas tarifas de Acesso às Redes, é reflexo de condições muito próprias e conjunturais que poderão não se repetir nos próximos anos, com impactes potencialmente diferenciados por nível de tensão.
Face ao nível de preços observado em 2022 no mercado, esta redução da tarifa de Acesso às Redes contribui para uma diminuição de cerca de -30% na fatura final dos consumidores industriais e de cerca de -55%, na fatura final dos consumidores domésticos, aliviando assim a pressão dos incrementos no mercado grossista nos preços finais pagos pelos clientes, tanto no mercado regulado como no mercado liberalizado.
Adicionalmente, garante-se a sustentabilidade económica do SEN, reduzindo-se significativamente o valor da dívida tarifária em 830 milhões de euros, para um valor, no final de 2023, de 878,9 milhões de euros.
Recorde-se que o impacte nos consumidores em mercado liberalizado depende das tarifas de Acesso às Redes, mas também da componente de Energia adquirida por cada comercializador.
As tarifas de Acesso às Redes são fixadas pela ERSE para vigorarem entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. Esta circunstância justifica que os comercializadores revejam normalmente os seus tarifários no mês de janeiro de cada ano.
É aconselhável que os consumidores estejam atentos e procurem usar os simuladores disponíveis, como o simulador de preços de energia da ERSE. Se encontrarem uma melhor oferta de mercado, devem mudar de comercializador.
A ERSE disponibiliza também um vídeo que explica aos consumidores como se calculam os preços da eletricidade.
Para informação complementar aceda ao Dossier de Imprensa.
ERSE aprova Tarifas e Preços para a Energia Elétrica em 2023
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